AREsp 2812510 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso não impugnou de forma específica e detida todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a revisão da matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, fazendo incidir os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegada ofensa a enunciados sumulares não é matéria própria para recurso especial, que se limita às hipóteses do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CRISTIANE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 572/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Tema Repetitivo 572/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação à Súmula 121 do STF, ao Tema Repetitivo nº 572 do STJ e ao art. 4º da Lei de Usura, em contrato com capitalização mensal de juros por incorporadora não integrante do Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 aplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso não impugnou de forma específica e detida todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a revisão da matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, fazendo incidir os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegada ofensa a enunciados sumulares não é matéria própria para recurso especial, que se limita às hipóteses do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.