AREsp 2219200 - DECISAO

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Parties
Agravante / Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargante / Recorrido: ABIGAIL BRAGA COSTA; Embargante / Recorrido: TOMÁS AQUINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Cláusula Penal Contratual, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Capitalização De Juros Tabela Price Cláusula Penal Contratual Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante / Recorrente

ABIGAIL BRAGA COSTA

Embargante / Recorrido

TOMÁS AQUINO FERREIRA

Embargante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência privada
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros por entidade fechada de previdência
  3. 3 legalidade da cobrança do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET)