AREsp 2835781 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que as entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas a instituições financeiras e não integram o sistema financeiro nacional, de modo que lhes é vedada a previsão contratual de capitalização de juros em periodicidade diversa da anual e a aplicação de métodos de amortização que impliquem anatocismo; ademais, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a essas relações, e foi majorado em 10% o honorário em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Tabela Price, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Capitalização De Juros Entidades Fechadas De Previdência Complementar Tabela Price Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros por entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 Inaplicabilidade da Tabela Price quando gera anatocismo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que as entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas a instituições financeiras e não integram o sistema financeiro nacional, de modo que lhes é vedada a previsão contratual de capitalização de juros em periodicidade diversa da anual e a aplicação de métodos de amortização que impliquem anatocismo; ademais, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a essas relações, e foi majorado em 10% o honorário em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015