AREsp 2937086 - DECISAO

AREsp 2937086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que não havia clareza contratual quanto ao índice aplicável à capitalização diária de juros, o que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a nulidade dessa cláusula; a jurisprudência do STJ admite capitalização inferior à anual quando expressamente pactuada em contratos posteriores à MP 1.963-17/2000, hipótese não comprovada nos autos, e qualquer reexame de fatos e provas estaria vedado pelo entendimento consolidado do STJ.

Parties
Autor (agravado): LUIZ MAURO PIRES - ESPÓLIO; Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Taxa De Remuneração Em Inadimplência, Nulidade De Cláusula Contratual, Aplicação De Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Agravo Interno Adesivo, Princípio Da Colegialidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Capitalização De Juros Taxa De Remuneração Em Inadimplência Nulidade De Cláusula Contratual Aplicação De Súmulas Do STJ Admissibilidade De Agravo Interno Adesivo +1 more

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Parties

LUIZ MAURO PIRES - ESPÓLIO

Autor (agravado)

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno adesivo
  3. 3 Nulidade da cláusula de capitalização diária por ausência de indicação do índice aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que não havia clareza contratual quanto ao índice aplicável à capitalização diária de juros, o que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a nulidade dessa cláusula; a jurisprudência do STJ admite capitalização inferior à anual quando expressamente pactuada em contratos posteriores à MP 1.963-17/2000, hipótese não comprovada nos autos, e qualquer reexame de fatos e provas estaria vedado pelo entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Embargos de declaração opostos pelo agravante rejeitados.
  • Majorados os honorários fixados anteriormente em 5% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).