AREsp 2838334 - DECISAO

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Tendo sido pactuada expressamente a capitalização diária de juros no contrato e considerando a jurisprudência do STJ (Súmulas 539 e 541 e precedentes), a capitalização diária é permitida; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para manter a capitalização diária conforme pactuada e restabelecer a sentença.

Parties
Autora: autora - instituição financeira; Devedor: devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para manter a capitalização diária de juros remuneratórios e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cláusulas Abusivas, Direito À Informação, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Súmulas Do STJ
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Parties

autora - instituição financeira

Autora

devedor

Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização diária de juros quando expressamente pactuada
  2. 2 Obrigação de informação ao consumidor sobre a taxa diária em caso de capitalização diária
  3. 3 Aplicação da MP 2.170-36/2001 e súmulas do STJ sobre capitalização de juros

Ratio Decidendi

Tendo sido pactuada expressamente a capitalização diária de juros no contrato e considerando a jurisprudência do STJ (Súmulas 539 e 541 e precedentes), a capitalização diária é permitida; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para manter a capitalização diária conforme pactuada e restabelecer a sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para manter a capitalização diária de juros remuneratórios e restabelecer a sentença.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Manter a capitalização diária de juros remuneratórios na forma pactuada