AREsp 3023269 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem comprovou que as partes pactuaram capitalização mensal dos juros, não havendo prova de cobrança de capitalização diária sem taxa correspondente; a matéria exigia valoração probatória sujeita às Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Jureti Gomes Bitencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Seguro Prestamista, Juros Remuneratórios E De Mora, Revisional Contratual, Valor Da Causa, Sucumbência, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Seguro Prestamista Juros Remuneratórios E De Mora Revisional Contratual +4 more

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Parties

Jureti Gomes Bitencourt

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 validade da capitalização diária sem indicação de taxa diária
  3. 3 descaracterização da mora diante de encargos considerados abusivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem comprovou que as partes pactuaram capitalização mensal dos juros, não havendo prova de cobrança de capitalização diária sem taxa correspondente; a matéria exigia valoração probatória sujeita às Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.