REsp 1937240 - ACORDAO

REsp 1937240 - ACORDAO

O recurso especial do Banco do Brasil não foi conhecido porque a sua peça recursal apresentou fundamentação genérica, sem indicar normas infraconstitucionais específicas supostamente violadas, atraindo a Súmula 284 do STF; a pretensão de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; a controvérsia relativa à legitimidade concorrente para recorrer quanto aos honorários advocatícios foi submetida a recurso repetitivo (REsp n. 2.035.272/SP, Tema 1.242), motivo pelo qual o recurso de Karlo Gleidson Delmiro de Moura - ME foi devolvido ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo,...

Parties
Recorrente: Karlo Gleidson Delmiro de Moura - ME; Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decidido: Recurso Não Conhecido (banco Do Brasil S.a.); Recurso Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (karlo Gleidson Delmiro De Moura Me)
Outcome
Recurso especial do Banco do Brasil S.A. não conhecido; recurso especial de Karlo Gleidson Delmiro de Moura - ME devolvido ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Concorrente Para Recorrer, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Capitalização De Juros Honorários Sucumbenciais Legitimidade Concorrente Para Recorrer Reexame De Fatos E Provas Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Karlo Gleidson Delmiro de Moura - ME

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decidido: Recurso Não Conhecido (banco Do Brasil S.a.); Recurso Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (karlo Gleidson Delmiro De Moura Me)

Legal Issues

  1. 1 Há legitimidade concorrente da parte e do advogado para recorrer quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 23 Lei 8.906/1994)?
  2. 2 É possível o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ?
  3. 3 A fundamentação do recurso especial indica norma infraconstitucional específica ou incide a Súmula 284 do STF?

Ratio Decidendi

O recurso especial do Banco do Brasil não foi conhecido porque a sua peça recursal apresentou fundamentação genérica, sem indicar normas infraconstitucionais específicas supostamente violadas, atraindo a Súmula 284 do STF; a pretensão de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; a controvérsia relativa à legitimidade concorrente para recorrer quanto aos honorários advocatícios foi submetida a recurso repetitivo (REsp n. 2.035.272/SP, Tema 1.242), motivo pelo qual o recurso de Karlo Gleidson Delmiro de Moura - ME foi devolvido ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo,...

Court Disposition

Recurso especial do Banco do Brasil S.A. não conhecido; recurso especial de Karlo Gleidson Delmiro de Moura - ME devolvido ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo.

Orders

  • Recurso especial do Banco do Brasil S.A. não conhecido.
  • Recurso especial de Karlo Gleidson Delmiro de Moura - ME devolvido ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo.