REsp 2223632 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame da existência e legalidade da capitalização diária de juros e, consequentemente, da configuração da mora, porquanto a fundamentação do tribunal a quo baseada apenas na menção às taxas efetivas anual e mensal é insuficiente diante da jurisprudência do STJ que exige a informação da taxa diária.

Parties
Recorrente: THASCYANA THAYS WESTPHAL DE MAGALHAES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame da capitalização diária e da configuração da mora.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Dever De Informação, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Mora Busca E Apreensão Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

THASCYANA THAYS WESTPHAL DE MAGALHAES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização diária de juros e necessidade de informação da taxa diária
  2. 2 Se o pagamento parcial das parcelas afasta a mora
  3. 3 Necessidade de reexame pela origem quanto à capitalização diária e à configuração da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame da existência e legalidade da capitalização diária de juros e, consequentemente, da configuração da mora, porquanto a fundamentação do tribunal a quo baseada apenas na menção às taxas efetivas anual e mensal é insuficiente diante da jurisprudência do STJ que exige a informação da taxa diária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame da capitalização diária e da configuração da mora.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da capitalização diária de juros e da configuração da mora, à luz da jurisprudência do STJ