AREsp 2996932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente esses fundamentos, permanecendo fundamento capaz de manter o acórdão (a abusividade da capitalização diária por ausência de indicação expressa da taxa), o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Busca E Apreensão, Mora, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Busca E Apreensão Mora Reconvenção Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa
  2. 2 Efeito da abusividade da capitalização sobre a caracterização da mora e a viabilidade da ação de busca e apreensão
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente esses fundamentos, permanecendo fundamento capaz de manter o acórdão (a abusividade da capitalização diária por ausência de indicação expressa da taxa), o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.