AREsp 2988340 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões centrais, concluiu pela abusividade da capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária (violação ao dever de informação, art. 46 do CDC), afastou a mora e sua revisão demandaria cotejo analítico de cláusulas contratuais e acervo fático-probatório, óbices impostos pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Revisão Contratual Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004
  3. 3 validade da capitalização de juros em periodicidade diária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões centrais, concluiu pela abusividade da capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária (violação ao dever de informação, art. 46 do CDC), afastou a mora e sua revisão demandaria cotejo analítico de cláusulas contratuais e acervo fático-probatório, óbices impostos pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.