AREsp 2472805 - DECISAO

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O agravo é negado porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: entidades fechadas de previdência complementar não integram o Sistema Financeiro Nacional e possuem vedação legal à obtenção de lucro, de modo que a capitalização de juros só é admitida na periodicidade anual se houver pactuação expressa; no caso houve capitalização sem previsão contratual clara, justificando a manutenção da decisão que expurgou a capitalização e confirmou juros simples, bem como a inaplicabilidade do CDC.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Entidades Fechadas De Previdência Privada, Embargos À Execução, Contratos De Mútuo, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Capitalização De Juros Entidades Fechadas De Previdência Privada Embargos À Execução Contratos De Mútuo Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de juros capitalizados por entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Requisito de pactuação expressa para capitalização anual de juros (art. 591 §1º CC)
  3. 3 Inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência (Súmula 563/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: entidades fechadas de previdência complementar não integram o Sistema Financeiro Nacional e possuem vedação legal à obtenção de lucro, de modo que a capitalização de juros só é admitida na periodicidade anual se houver pactuação expressa; no caso houve capitalização sem previsão contratual clara, justificando a manutenção da decisão que expurgou a capitalização e confirmou juros simples, bem como a inaplicabilidade do CDC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.