REsp 2235510 - DECISAO

REsp 2235510 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não combateu efetivamente fundamento suficiente do acórdão recorrido segundo o qual a mora do devedora está caracterizada independentemente da comprovação da capitalização diária; além disso, a nulidade da capitalização diária não altera o estado de mora, pois as...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível Ação De Busca E Apreensão) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Busca E Apreensão, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Mora Busca E Apreensão Conhecimento De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível Ação De Busca E Apreensão) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da capitalização diária de juros e violação do direito à informação prévia
  2. 2 Efeito da declaração de nulidade da capitalização sobre a caracterização da mora
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não combateu efetivamente fundamento suficiente do acórdão recorrido segundo o qual a mora do devedora está caracterizada independentemente da comprovação da capitalização diária; além disso, a nulidade da capitalização diária não altera o estado de mora, pois as prestações são calculadas a partir da taxa mensal de juros remuneratórios prevista no pacto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.