AREsp 3049737 - DECISAO

AREsp 3049737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, configurando o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de inexistir identidade fática com os paradigmas invocados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisional De Contrato, Tabela Price, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Consumidor Processual Civil Capitalização De Juros Revisional De Contrato Tabela Price Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004 quanto à possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial com o Recurso Repetitivo REsp nº 973.827/RS sobre capitalização mensal
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, configurando o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de inexistir identidade fática com os paradigmas invocados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.