AREsp 3036839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de se conhecer do dissídio jurisprudencial pela alínea c em face do óbice da Súmula 7/STJ quando a comparação exige reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Ação De Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF, 5 E 7 STJ
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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (diária) em contratos bancários e em Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 Necessidade de indicação da taxa diária para validade da capitalização diária
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à violação do art. 28, § 1º da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de se conhecer do dissídio jurisprudencial pela alínea c em face do óbice da Súmula 7/STJ quando a comparação exige reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.