AREsp 3037932 - DECISAO

AREsp 3037932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais,...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Súmula 284/stf Súmula 5/stj +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de capitalização diária de juros em contratos bancários e aplicação do art. 28, §1º, da Lei n. 10.931/2004
  3. 3 abusiveza da capitalização diária por falta de indicação da taxa diária e consequente descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve ausência de similitude fática que impediria o conhecimento por dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se