AREsp 2961034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98 do STJ); manteve-se o entendimento de que a capitalização de juros é admissível se expressamente pactuada e se houver indicação da taxa diária, e que, no caso concreto, a ausência de indicação da taxa diária tornou abusiva a cobrança e descaracterizou a mora, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC
Legal Topics
Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Descaracterização Da Mora, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc), Súmulas 5 E 7 (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Capitalização De Juros Abusividade Contratual Descaracterização Da Mora Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à análise da legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada
  3. 3 aplicabilidade do art. 28, §1º, da Lei 10.931/04

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98 do STJ); manteve-se o entendimento de que a capitalização de juros é admissível se expressamente pactuada e se houver indicação da taxa diária, e que, no caso concreto, a ausência de indicação da taxa diária tornou abusiva a cobrança e descaracterizou a mora, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a aplicação da multa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.