AREsp 3031958 - DECISAO

AREsp 3031958 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a matéria relativa à venda casada de seguro decidida com base na tese do Tema 972 do STJ, e porque parte da pretensão mostrava ausência de indicação de dispositivo legal específico, obstando o conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação integral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Venda Casada De Seguro, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 972 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Capitalização De Juros Venda Casada De Seguro Inadmissão De Recurso Especial Tema 972 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização de juros em contratos bancários
  2. 2 Caracterização de venda casada na cobrança de seguro
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a matéria relativa à venda casada de seguro decidida com base na tese do Tema 972 do STJ, e porque parte da pretensão mostrava ausência de indicação de dispositivo legal específico, obstando o conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma.