AREsp 3010248 - DECISAO

AREsp 3010248 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, havendo aplicação das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ: a ausência de informação quanto à taxa diária de juros configura abusividade e exige reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial, e a conformidade do acórdão com precedentes do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea a, o que também prejudica a análise pela alínea c.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito À Informação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Revisão Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Direito À Informação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004
  2. 2 validade da capitalização diária de juros em cédula de crédito bancário
  3. 3 insuficiência de informação sobre a taxa diária de juros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, havendo aplicação das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ: a ausência de informação quanto à taxa diária de juros configura abusividade e exige reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial, e a conformidade do acórdão com precedentes do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea a, o que também prejudica a análise pela alínea c.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.