REsp 2234496 - DECISAO

REsp 2234496 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida já foi analisada pelo acórdão recorrido, cuja solução apoia-se na existência de previsão contratual expressa de capitalização diária e na demonstração de taxas mensal e anual claras; além disso, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: KLAUS ALEXANDRE DOS SANTOS FRANCO; Recorrida: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Dever De Informação, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Abusividade Contratual Dever De Informação Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KLAUS ALEXANDRE DOS SANTOS FRANCO

Recorrente

Banco Itaú

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da capitalização diária de juros remuneratórios prevista contratualmente
  2. 2 Se a ausência de previsão expressa da taxa diária viola o dever de informação do CDC e descaracteriza a mora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida já foi analisada pelo acórdão recorrido, cuja solução apoia-se na existência de previsão contratual expressa de capitalização diária e na demonstração de taxas mensal e anual claras; além disso, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.