AREsp 3032480 - DECISAO

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O Relator conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não individualizaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandava o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, obstáculo imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se demonstrou similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários
  2. 2 exigência de indicação precisa do dispositivo legal em Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O Relator conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não individualizaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandava o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, obstáculo imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se demonstrou similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.