REsp 2214652 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-se parcial provimento: manteve-se o entendimento de que não é permitida a capitalização mensal de juros em contratos celebrados com incorporadora não integrante do SFI (aplicação da Súmula 83/STJ), e determinou-se a aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios também para fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024, vedando-se a cumulação da SELIC com índice de correção monetária diverso, observados os parâmetros fixados no acórdão recorrido e a regra do § 1º do art. 406 do Código Civil.

Parties
Recorrente: GRAN ROYALLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (acórdão)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Taxa SELIC, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Tema 1368/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/contratos Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Taxa SELIC Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

GRAN ROYALLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária firmado com incorporadora não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação com a incorporadora
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios e sua incidência temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-se parcial provimento: manteve-se o entendimento de que não é permitida a capitalização mensal de juros em contratos celebrados com incorporadora não integrante do SFI (aplicação da Súmula 83/STJ), e determinou-se a aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios também para fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024, vedando-se a cumulação da SELIC com índice de correção monetária diverso, observados os parâmetros fixados no acórdão recorrido e a regra do § 1º do art. 406 do Código Civil.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação da Taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios também antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, observada a regra do § 1º do art. 406 do Código Civil
  • Vedada a cumulação da SELIC com índice de correção monetária diverso; observar os termos iniciais estabelecidos no acórdão recorrido quanto à correção pela tabela da CGJ desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei nº 14.905/2024, passando então à aplicação do IPCA (correção) e SELIC...