REsp 2141456 - DECISAO

REsp 2141456 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada sem omissão exigível, a matéria que atacaria exigiria revolvimento de prova e de fatos (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a capitalização de juros mostrou-se ilegítima no caso concreto em razão de contrato firmado em 1991, anterior à edição da MP que autorizou a prática, além de prova pericial confirmar a capitalização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Coeficiente De Equalização De Taxa, Revisão De Cláusulas Contratuais, Prescrição, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Previdência Complementar Capitalização De Juros Anatocismo Coeficiente De Equalização De Taxa +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de enfrentamento de argumentos (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 natureza da pretensão: revisional de cláusulas contratuais vs cobrança de dívida
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros para contratos anteriores à MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada sem omissão exigível, a matéria que atacaria exigiria revolvimento de prova e de fatos (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a capitalização de juros mostrou-se ilegítima no caso concreto em razão de contrato firmado em 1991, anterior à edição da MP que autorizou a prática, além de prova pericial confirmar a capitalização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se