AREsp 3051179 - DECISAO

AREsp 3051179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria demandava reexame de prova pericial e reinterpretação contratual (para afastar a capitalização anual ou analisar a prática de capitalização mensal), providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência consolidada sobre a vedação de capitalização inferior à anual por entidades fechadas de previdência, razão pela qual subsiste o óbice sumular à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA BUENO LOBO DE CASTRO; Agravante: EDIVAN EDI DE LIMA; Agravante: JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS; Agravante: LUIZ WALTER FERREIRA; Agravante: MARIA JANE EYRE MELO DE LIMA; Agravante: MARIA VIRGINIA MORAIS RENNO; Agravante: MARISA DE SOUZA VARGAS PINTO; Agravante: OSVALDO RODAS CELEGUIN; Agravante: VAOLDECI MENEZES GUARNIERI; Agravante: WAGNER FARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Revisão De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Previdência Complementar Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Anatocismo Revisão De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA MARIA BUENO LOBO DE CASTRO

Agravante

EDIVAN EDI DE LIMA

Agravante

JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS

Agravante

LUIZ WALTER FERREIRA

Agravante

MARIA JANE EYRE MELO DE LIMA

Agravante

MARIA VIRGINIA MORAIS RENNO

Agravante

MARISA DE SOUZA VARGAS PINTO

Agravante

OSVALDO RODAS CELEGUIN

Agravante

VAOLDECI MENEZES GUARNIERI

Agravante

WAGNER FARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual por entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre entidade fechada de previdência e seus participantes
  3. 3 incidência do art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e do art. 591 do Código Civil sobre capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria demandava reexame de prova pericial e reinterpretação contratual (para afastar a capitalização anual ou analisar a prática de capitalização mensal), providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência consolidada sobre a vedação de capitalização inferior à anual por entidades fechadas de previdência, razão pela qual subsiste o óbice sumular à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.