AREsp 2847597 - DECISAO

AREsp 2847597 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e concluiu que a capitalização de juros estava expressamente pactuada, fato determinante que afasta revisão sem reexame fático-probatório, procedimentos vedados ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso, não houve prequestionamento sobre o pedido de parcelamento com base no art. 6º do CDC, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELZIMAR LIMA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Impediu Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Contrato De Adesão Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ELZIMAR LIMA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Impediu Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 6º, V; 42; e 54 do CDC
  2. 2 alegada capitalização de juros e violação do art. 4º da Lei n. 22.626/1933 (Lei de Usura)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e concluiu que a capitalização de juros estava expressamente pactuada, fato determinante que afasta revisão sem reexame fático-probatório, procedimentos vedados ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso, não houve prequestionamento sobre o pedido de parcelamento com base no art. 6º do CDC, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.