REsp 2246817 - DECISAO

REsp 2246817 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as entidades fechadas de previdência complementar não integram o Sistema Financeiro Nacional nem se equiparam a instituições financeiras, sujeitando as relações ao regime civil; assim, foram aplicadas a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e o Código Civil, limitando a taxa de juros a 12% ao ano, vedando capitalização em periodicidade inferior à anual (salvo previsão expressa) e reconhecendo o prazo prescricional decenal contado a partir da última renegociação; também foi rejeitada a alegação de omissão do acórdão sob o art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price/sac, Prescrição, Revisão Contratual, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Taxa De Juros Remuneratórios
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Tabela Price/sac Prescrição Revisão Contratual Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros por entidades fechadas de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano para mútuos de entidades fechadas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as entidades fechadas de previdência complementar não integram o Sistema Financeiro Nacional nem se equiparam a instituições financeiras, sujeitando as relações ao regime civil; assim, foram aplicadas a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e o Código Civil, limitando a taxa de juros a 12% ao ano, vedando capitalização em periodicidade inferior à anual (salvo previsão expressa) e reconhecendo o prazo prescricional decenal contado a partir da última renegociação; também foi rejeitada a alegação de omissão do acórdão sob o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.