AREsp 3061804 - DECISAO

AREsp 3061804 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não individualizou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial exigiria comprovação de similitude fática que demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o Recurso Especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Dever De Informação, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Dever De Informação Súmula 284 STF +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da capitalização diária de juros remuneratórios pactuada em cédula de crédito bancário
  2. 2 Obrigação de indicação da taxa diária para observância do dever de informação (art. 46 CDC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e da necessidade de reexame de fatos para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não individualizou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial exigiria comprovação de similitude fática que demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o Recurso Especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.