REsp 2171663 - ACORDAO

REsp 2171663 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa diária, o que descaracteriza a mora necessária à manutenção da medida de busca e apreensão; constatou-se, ademais, que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, de modo que o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Recorrente: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão Subjacente) / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Taxa Diária De Juros, Abusividade Contratual, Mora, Ação De Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Multa Processual, Omissão No Julgado
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Taxa Diária De Juros Abusividade Contratual Mora Ação De Busca E Apreensão +3 more

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão Subjacente) / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Legalidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  3. 3 Efeito da declaração de abusividade sobre a mora do devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa diária, o que descaracteriza a mora necessária à manutenção da medida de busca e apreensão; constatou-se, ademais, que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, de modo que o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Excluir a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; manter-se-iam os demais termos do acórdão recorrido