REsp 2237561 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ (Temas 246/247 e Súmulas 530 e 541) ao admitir capitalização inferior à anual quando expressamente pactuada e com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; apesar da Segunda Seção exigir indicação da...

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Parties
Recorrente: VERA REGINA BERTOTE NETO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do recurso especial; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

VERA REGINA BERTOTE NETO SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária no contrato viola o art. 6º, III, do CDC por insuficiência de informação
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial quanto à imprescindibilidade de informação da taxa diária para validade da capitalização diária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ (Temas 246/247 e Súmulas 530 e 541) ao admitir capitalização inferior à anual quando expressamente pactuada e com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; apesar da Segunda Seção exigir indicação da taxa diária para capitalização diária, o acórdão estadual apenas reconheceu a conformidade com os parâmetros do Tema 247, de modo que aplica-se a Súmula 83 e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Agravo em recurso especial desprovido