AREsp 2238186 - DECISAO

AREsp 2238186 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 17 do CPC não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Ônus Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre art. 17 do CPC e carência de ação por falta de interesse de agir
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao redimensionamento da sucumbência
  3. 3 aplicabilidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 17 do CPC não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.