AREsp 3018955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivos federais de forma genérica sem demonstrar a violação concreta (incidência da Súmula 284/STF) e porque a verificação da ocorrência de capitalização de juros em razão da Tabela Price depende de questão fático-probatória, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela PRICE, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Previdência Complementar Processo Civil Capitalização De Juros Tabela PRICE Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas de violação de lei federal (súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reconhecer capitalização de juros em razão do uso da Tabela Price
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivos federais de forma genérica sem demonstrar a violação concreta (incidência da Súmula 284/STF) e porque a verificação da ocorrência de capitalização de juros em razão da Tabela Price depende de questão fático-probatória, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.