AREsp 3083414 - DECISAO

AREsp 3083414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não individualizou com clareza o dispositivo legal supostamente violado (incisos, parágrafos ou alíneas) atraiu a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial demandaria reexame de matéria fático-probatória e verificação de similitude fática, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em Cédula de Crédito Bancário (art. 28, §1º, Lei 10.931/04)
  2. 2 ausência de indicação do percentual aplicado na capitalização pactuada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não individualizou com clareza o dispositivo legal supostamente violado (incisos, parágrafos ou alíneas) atraiu a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial demandaria reexame de matéria fático-probatória e verificação de similitude fática, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.