AREsp 3023994 - DECISAO

AREsp 3023994 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 e os requisitos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 existência de previsão contratual expressa para capitalização de juros
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 e os requisitos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.