AREsp 3083393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial e da impossibilidade de conhecimento em função da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais cuja verificação é inviável em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e exigência de indicação da taxa diária
  2. 2 consequências da ausência de indicação da taxa diária (abusividade e descaracterização da mora)
  3. 3 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial e da impossibilidade de conhecimento em função da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais cuja verificação é inviável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.