AREsp 3081070 - DECISAO

AREsp 3081070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque houve deficiência na indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos embargos de declaração, entendeu-se pela aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por caráter protelatório, e tal conclusão dependeria do revolvimento do acervo probatório, inviabilizando o conhecimento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros e necessidade de indicação da taxa diária no contrato
  2. 2 violação do art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004
  3. 3 divergência jurisprudencial com o REsp nº 973.827/RS (capitalização em periodicidade inferior à anual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque houve deficiência na indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos embargos de declaração, entendeu-se pela aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por caráter protelatório, e tal conclusão dependeria do revolvimento do acervo probatório, inviabilizando o conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se