AREsp 3074538 - DECISAO

AREsp 3074538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre capitalização diária não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas De Avaliação E Registro, Seguro Prestamista, Tabela Price, Revisional De Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Tarifas De Avaliação E Registro Seguro Prestamista Tabela Price Revisional De Contrato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 validade da cobrança da comissão de permanência
  3. 3 legalidade das tarifas cobradas no contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre capitalização diária não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.