REsp 2205072 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque demanda reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: COMBUSTIVEIS GRYCZYNSKI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Interpretação Contratual Reexame De Provas Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

COMBUSTIVEIS GRYCZYNSKI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial para reexame de cláusula contratual
  2. 2 Capitalização composta de juros e necessidade de previsão contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ que impedem reexame de cláusulas e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque demanda reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.