AREsp 2953015 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que aplicou as Súmulas 83 e 7 do STJ porque a alegação de ausência de pactuação expressa para capitalização mensal depende de exame de cláusula contratual e de provas já analisadas pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial; ademais, a jurisprudência admite capitalização em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada ou demonstrada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA VIEIRA - ESPOLIO; Co Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA VIEIRA - ESPOLIO

Agravante

OUTRA

Co Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de pactuação expressa para capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame de prova e interpretação contratual
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF sobre juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que aplicou as Súmulas 83 e 7 do STJ porque a alegação de ausência de pactuação expressa para capitalização mensal depende de exame de cláusula contratual e de provas já analisadas pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial; ademais, a jurisprudência admite capitalização em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada ou demonstrada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.