AREsp 3072691 - DECISAO

AREsp 3072691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de haver impedimento imposto pela Súmula 7/STJ quando a análise demandaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Repetição De Indébito, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Cadastro, Comissão De Permanência, IOF, Purgação Da Mora
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Repetição De Indébito Tarifa De Avaliação Do Bem Tarifa De Cadastro +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da capitalização diária de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por omissão na indicação precisa do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de haver impedimento imposto pela Súmula 7/STJ quando a análise demandaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.