AREsp 3036072 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a tese (afastando omissão do art. 1.022 CPC), a questão exigia reexame de decisão liminar precária (aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF), a análise demandava interpretação contratual e reexame...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Busca E Apreensão Fiduciária, Mora, Liminar, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Óbices De Súmula
Direito Privado Direito Processual Civil Capitalização De Juros Busca E Apreensão Fiduciária Mora Liminar Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão no enfrentamento da legalidade da capitalização inferior à anual
  2. 2 licitude da capitalização em periodicidade inferior à anual na cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931/2004) e competência normativa do Conselho Monetário Nacional (Lei n. 4.595/1964) e regime do Decreto n. 22.626/1933
  3. 3 cabimento do recurso especial para reexaminar decisão liminar, com aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a tese (afastando omissão do art. 1.022 CPC), a questão exigia reexame de decisão liminar precária (aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF), a análise demandava interpretação contratual e reexame de prova (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.