REsp 2238342 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a cláusula contratual genérica de capitalização diária, sem informação acerca da taxa diária de juros remuneratórios, é abusiva por violar o dever de informação, e porque o reconhecimento da abusividade dos encargos praticados no período da normalidade contratual descaracteriza a mora; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/PR para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: VINIBALDO FREITAS; Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusulas Contratuais Abusivas, Dever De Informação, Mora, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Cláusulas Contratuais Abusivas Dever De Informação Mora Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

VINIBALDO FREITAS

Recorrente

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula genérica de capitalização diária sem indicação da taxa diária de juros remuneratórios?
  2. 2 A ausência de informação sobre a taxa diária descaracteriza a mora quando reconhecida a abusividade dos encargos?
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre capitalização de juros e dever de informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a cláusula contratual genérica de capitalização diária, sem informação acerca da taxa diária de juros remuneratórios, é abusiva por violar o dever de informação, e porque o reconhecimento da abusividade dos encargos praticados no período da normalidade contratual descaracteriza a mora; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/PR para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça