REsp 2201411 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A. (BANCO ITAUCARD) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas assim ementado (fl. 327): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL. APELO DA PARTE CONSUMIDORA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO NESTA INSTÂNCIA COM EFEITOS "EX NUNC". APLICAÇÃO DO CDC. TESE DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DEVE SER PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA, ASSIM ENTENDIDA QUANDO HÁ PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AFIRMAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE SEGURO. ACOLHIMENTO. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO QUE NÃO FOI FORMULADA EM SEPARADO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR ESTIPULADO CONTRATUALMENTE. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. AFIRMAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA PACTUADA EXPRESSAMENTE, EM VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. Os embargos de declaração de BANCO ITAUCARD foram rejeitados (fls. 380-387). Nas razões de seu apelo nobre, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF (fls. 347-352), BANCO ITAUCARD apontou (1) negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, II, do CPC, alegando omissão do colegiado quanto à arguição de julgamento extra petita no ponto que afastou a cobrança do seguro de proteção financeira, por matéria não suscitada na petição inicial nem na réplica; sustentou que os embargos de declaração foram rejeitados sem enfrentamento específico da tese de extrapolação dos limites do pedido. Houve apresentação de contrarrazões por GILSON BASÍLIO DO NASCIMENTO JÚNIOR (GILSON), pugnando pela inadmissão do recurso por ausência de violação a lei federal e por falta de prequestionamento, e, no mérito, defendendo a ilegalidade da cobrança do seguro diante da inexistência de proposta de adesão em separado (fls. 395-397). O apelo nobre foi admitido na origem (fls. 399-400). É o relatório. Cuida-se de recurso especial no qual a parte recorrente aponta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, ilegalidade da capitalização mensal de juros, abusividade de tarifas contratuais e validade da cobrança do seguro de proteção financeira. Inicialmente, quanto à alegada extrapolação dos limites objetivos do pedido (decisão extra petita), verifica-se que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Com efeito, ao dar parcial provimento à apelação, a Corte local limitou-se a afastar a cobrança do seguro de proteção financeira por ausência de proposta de adesão em separado (fls. 335-337), sem examinar a tese de julgamento extra petita. O mesmo se observa no julgamento dos embargos de declaração, nos quais não houve enfrentamento específico da apontada omissão (fls. 382-386). Assim, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não houve o necessário e indispensável exame da questão pelo Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ, segundo a qual é inadmissível o recurso especial quanto à questão não apreciada pela instância de origem. No que se refere à capitalização mensal de juros, o Tribunal de origem concluiu que ela foi validamente pactuada, porquanto expressamente prevista no contrato, evidenciada pela estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Conforme consignado no acórdão recorrido, a taxa mensal de 1,60%, multiplicada por doze, resulta em percentual inferior à taxa anual de 21,30%, circunstância que demonstra a pactuação expressa da capitalização (fl. 333). A pretensão recursal de afastar tal conclusão demandaria a reinterpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 5 do STJ. No tocante à tarifa de inclusão de gravame eletrônico e à tarifa de avaliação do bem, o Tribunal de origem entendeu que ambas deveriam ser mantidas, por inexistir onerosidade excessiva e por terem sido efetivamente utilizadas, com base nos documentos constantes dos autos e nas circunstâncias do caso concreto. Destacou-se que a tarifa de pré-gravame foi pactuada antes de 25/2/2011, em valor que não se mostrou excessivo, bem como que a tarifa de avaliação do bem se revelou necessária e compatível, especialmente por se tratar de financiamento de veículo usado (fls. 338-339). A revisão desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Por fim, quanto ao seguro de proteção financeira, o Tribunal de origem reconheceu a ilicitude de sua cobrança, ao fundamento de que o valor foi inserido entre as cláusulas do contrato principal, sem a existência de proposta de adesão em separado, assinada pela parte contratante (fl. 337). A pretensão recursal de infirmar tal conclusão igualmente pressupõe a reapreciação das circunstâncias fáticas do caso e da estrutura contratual, o que também é vedado nesta instância especial, à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Desse modo, verifica-se que o recurso especial não ultrapassa os óbices de admissibilidade, seja pela ausência de prequestionamento, seja pela necessidade de reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, em razão da incidência das Súmulas n. 211, 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA