AREsp 2969896 - DECISAO

AREsp 2969896 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadas; concluiu que a capitalização de juros é legítima no caso por se tratar de contrato firmado após 31/03/2000 com previsão contratual de capitalização (ou evidência pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal), e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, foi-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: EDSON JOAO DA SILVA; Agravante: RODRIGO ARNS; Agravante: ELZA SCHMITT; Agravante: RAFAEL JOSE PITZ; Agravante: ROSEMARY THOMAZ DA SILVA; Agravante: TANIA REGINA DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Sucumbência, Honorários Recursais, Preclusão, Súmulas 539 E 541/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Direito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Dever De Informação Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON JOAO DA SILVA

Agravante

RODRIGO ARNS

Agravante

ELZA SCHMITT

Agravante

RAFAEL JOSE PITZ

Agravante

ROSEMARY THOMAZ DA SILVA

Agravante

TANIA REGINA DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 direito à informação (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 art. 46 do CDC quanto à exigência dos fiadores

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadas; concluiu que a capitalização de juros é legítima no caso por se tratar de contrato firmado após 31/03/2000 com previsão contratual de capitalização (ou evidência pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal), e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, foi-lhe negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observada eventual prévia concessão da gratuidade da justiça.