REsp 2232401 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a apreciação da alegada omissão informativa sobre a taxa diária e a validade da capitalização diária exigiria reexame do conteúdo contratual e do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: THUANNY DRAGO AGUERO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Juros Remuneratórios, Mora, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Repetição Do Indébito, Venda Casada
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Capitalização De Juros Dever De Informação Reexame Fático Probatório (súmula 7) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C) Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

THUANNY DRAGO AGUERO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Previsão e informação da taxa de capitalização diária de juros
  2. 2 Cabimento de revisão contratual e reapreciação de provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial fundada na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a apreciação da alegada omissão informativa sobre a taxa diária e a validade da capitalização diária exigiria reexame do conteúdo contratual e do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por THUANNY DRAGO AGUERO.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.