REsp 2218274 - DECISAO

REsp 2218274 - DECISAO

A ausência de expressa indicação da taxa diária de juros, apesar da previsão genérica de 'capitalização diária' e da indicação apenas das taxas mensal e anual, viola o dever de informação do consumidor (art. 6º, III, CDC) e configura abusividade dos encargos no período da normalidade; tal abusividade, segundo a...

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Parties
Recorrente: ELLIS LUCIANO DA SILVA; Recorrido: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a abusividade da cláusula que prevê capitalização diária sem indicação da taxa, descaracterizar a mora e julgar improcedente a Ação de Busca e Apreensão.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Dever De Informação, Mora, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Dever De Informação Mora +1 more

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Parties

ELLIS LUCIANO DA SILVA

Recorrente

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão contratual de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária configura abusividade e viola o dever de informação
  2. 2 Se a abusividade dos encargos no período da normalidade descaracteriza a mora e impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

A ausência de expressa indicação da taxa diária de juros, apesar da previsão genérica de 'capitalização diária' e da indicação apenas das taxas mensal e anual, viola o dever de informação do consumidor (art. 6º, III, CDC) e configura abusividade dos encargos no período da normalidade; tal abusividade, segundo a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS - Tema 28), descaracteriza a mora, de modo que a ação de busca e apreensão torna-se improcedente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a abusividade da cláusula que prevê capitalização diária sem indicação da taxa, descaracterizar a mora e julgar improcedente a Ação de Busca e Apreensão.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Improcedência da Ação de Busca e Apreensão