REsp 2259005 - DECISAO

Havendo pactuada capitalização diária de juros, a cobrança é ilegal quando o contrato não informa expressamente a taxa diária aplicada; por violação do dever de informação, declara-se abusiva a capitalização diária sem indicação da taxa e dá-se provimento ao recurso especial, julgando parcialmente procedentes os pedidos da ação revisional.

Parties: Recorrente: RAQUEL FIORAVANTE DA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome: provimento do recurso especial
Legal Topics: Capitalização De Juros, Dever De Informação, Contrato Bancário, Ação Revisional, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios

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Parties

RAQUEL FIORAVANTE DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1 legalidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
2 dever de informação do fornecedor/instituição financeira sobre taxa diária quando pactuada capitalização diária
3 abusividade de cláusula que não informa taxa diária

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

Declarada a ilegalidade da capitalização diária de juros no contrato em estudo
Julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação revisional