AREsp 2958770 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC), a pretensão relativa à capitalização diária de juros encontra óbice na Súmula 83/STJ e as alegações genéricas de violação legal configuram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, além de haver óbice ao reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Mora, Abusividade De Encargos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Busca E Apreensão Fiduciária Capitalização De Juros Dever De Informação Mora Abusividade De Encargos +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa por omissão ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 capitalização diária de juros e interpretação do art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004
  3. 3 violação do dever de informação quanto à taxa de juros diária

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC), a pretensão relativa à capitalização diária de juros encontra óbice na Súmula 83/STJ e as alegações genéricas de violação legal configuram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, além de haver óbice ao reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.