AREsp 3154427 - DECISAO

AREsp 3154427 - DECISAO

Parties
Agravante: ELIANA SANTOS COSTA GOMES; Agravada: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Súmulas 5 E 7/stj, Inovação Recursal, Dever De Informação, Cláusula Abusiva
Processual Civil Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Ação De Busca E Apreensão Mora Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

ELIANA SANTOS COSTA GOMES

Agravante

instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É válida a capitalização de juros pactuada em Cédula de Crédito Bancário?
  2. 2 A previsão de capitalização diária nas cláusulas gerais, quando não utilizada, configura ilegalidade?
  3. 3 A cobrança de encargos no período de normalidade afasta a mora e a consequente ação de busca e apreensão?