REsp 2262040 - DECISAO

REsp 2262040 - DECISAO

Reconhecida a abusividade da cláusula que prevê capitalização diária sem indicação da taxa, a dívida perde os elementos de liquidez, certeza e exigibilidade, de modo que o inadimplemento fica justificado, descaracterizando-se a mora; inexistindo mora, não se verifica o pressuposto para constituição válida da ação de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrida: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Reforma do acórdão recorrido, descaracterizada a mora e julgada improcedente a ação de busca e apreensão; restituição do veículo à recorrente.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Busca E Apreensão, Dever De Informação, Abususividade De Cláusula, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Mora Busca E Apreensão Dever De Informação Abususividade De Cláusula +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa descaracteriza a mora do devedor em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Violação aos arts. 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial com orientação desta Corte (Tema Repetitivo n. 28)

Ratio Decidendi

Reconhecida a abusividade da cláusula que prevê capitalização diária sem indicação da taxa, a dívida perde os elementos de liquidez, certeza e exigibilidade, de modo que o inadimplemento fica justificado, descaracterizando-se a mora; inexistindo mora, não se verifica o pressuposto para constituição válida da ação de busca e apreensão, impondo-se a improcedência desta.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reforma do acórdão recorrido, descaracterizada a mora e julgada improcedente a ação de busca e apreensão; restituição do veículo à recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e reformo o acórdão recorrido
  • Descaracterizo a mora da recorrente