AREsp 3187100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de requisitos de admissibilidade: ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) quanto à primeira controvérsia; matérias que exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Mora, Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Mora Busca E Apreensão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do CMN para regulamentar taxas de juros (Lei 4.595)
  2. 2 licitude da capitalização diária de juros e necessidade de indicação da taxa diária/constituição do CET
  3. 3 efeitos da declaração de abusividade da capitalização diária sobre a configuração da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de requisitos de admissibilidade: ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) quanto à primeira controvérsia; matérias que exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); constatação de caráter protelatório dos embargos de declaração, cuja revisão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório; e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts....

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.