AREsp 3186559 - DECISAO

AREsp 3186559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre capitalização de juros quando expressamente pactuada (incidindo as Súmulas 541 e 83) e porque as alegações que demandariam reexame de fatos, cláusulas contratuais e prova encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria relativa ao seguro prestamista foi considerada inovação recursal. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusulas Abusivas, Dever De Informação, Seguro Prestamista, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Cláusulas Abusivas Dever De Informação Seguro Prestamista +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização mensal de juros
  2. 2 legalidade da cobrança de seguro prestamista
  3. 3 existência de cláusulas abusivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre capitalização de juros quando expressamente pactuada (incidindo as Súmulas 541 e 83) e porque as alegações que demandariam reexame de fatos, cláusulas contratuais e prova encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria relativa ao seguro prestamista foi considerada inovação recursal. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.